Administração Pública, Corrupção e 20 Anos da Lei de Licitação

A análise da efetividade da Lei 8.666/93 após 20 anos de sua promulgação e a controvérsia acerca de suas limitações e necessidades de reforma

MP pode ter acesso a dados comerciais sigilosos

O Ministério Público detém prerrogativa legal e constitucional de requisitar documentos úteis a instruir procedimentos ou processos judiciais na defesa dos direitos difusos. No caso de planilhas de custos, por envolverem informações de cunho comercial, estratégicas para o negócio das empresas, o MP fica responsável por manter seu caráter sigiloso

Câmara rejeitou corrupção como crime hediondo

Medida anunciada por Dilma em resposta às manifestações já foi derrubada em duas comissões pelos deputados. Como justificativa, críticas à Lei de Crimes Hediondos. Outras dez matérias tratam do assunto no Congresso

Pena de demissão determinada por lei não pode ser considerada desproporcional

Estado quer restabelecer demissão de auditor fiscal do Tesouro estadual que preencheu incorretamente seis documentos de arrecadação

Walmart indenizará empregado que ficou tetraplégico em acidente de carro

Indenização por danos morais terá o valor de R$ 155 mil; Trabalhador sofreu acidente quando viajava a serviço

O mal da mediocridade

O mundo está tomado pela mediocridade de pessoas dispostas a apenas seguir ordens e fazer o possível, quando poderiam e deveriam entregar o seu melhor

Wal-Mart é condenado por colocar vendedora de castigo

Será indenizada moralmente em R$ 4 mil reais a trabalhadora que foi exposta a situações vexatórias pela supervisora, que a colocava "de castigo" na limpeza da loja

Ayres Britto vota hoje e conclui 1ª parte do julgamento do mensalão

O ministro Joaquim Barbosa começará a leitura do capítulo cinco da denúncia após o esgotamento do item, com a definição das primeiras condenações

STJ afasta sigilo de parte do inquérito sobre a Operação Mãos Limpas

Dada a peculiaridade do caso, devido às funções ocupadas pelas pessoas investigadas, e visando preservar um mínimo de ordem pública no estado, o sigilo foi mantido até agora.

Vontade legítima da testadora se sobrepõe ao rigor formal na validação do testamento

O testamento é um ato solene que deve ser submetido a numerosas formalidades; caso contrário, pode ser anulado.

Funcionária é indenizada por ofensa

A indenização por danos morais arbitrada pela 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) foi de R$ 6 mil.

Imprudência no trânsito gera condenação e indenização

Prática conjunta de atentado violento ao pudor e estupro contra menina são reconhecidos como crimes distintos

Com o entendimento, a pena de fisioterapeuta foi aumentada 14 anos e 1 mês para 22 anos e 9 meses de reclusão pelos crimes praticados contra menina de 12 anos, cunhada dele. Ela namorava o irmão do réu.

Questões de Direito Administrativo

Questões de Direito Administrativo, extraídas do concurso para Analista Judiciário - Área Judiciária, do Tribunal Regional Federal - TRF da 3ª Região, selecionadas por Paula Camila de Lima, Advogada, Pós-graduanda em Direito Tributário pela Unisul/LFG, Bauru/SP.

Corte de energia elétrica não é cabível, mas não enseja dano moral

A estatização do terceiro setor

Ives Gandra da Silva Martins, graduou-se em em 1958. Doutor em Direito com a Tese: "Teoria da Imposição Tributária". Fundador e presidente do Centro de Extensão universitária - CEU. Professor Emérito da Universidade Mackenzie. Publicou mais de 50 livros individualmente, 200 em co-autoria e mais de 1000 estudos sobre direito, econômia, filosofia, história, literatura, sociologia e música.

BB é condenado a pagar 250 mil por acusar bancário de roubo

O Banco do Brasil terá de pagar indenização de R$ 250 mil a um ex-bancário, por tê-lo acusado (sem provas) de desviar dinheiro de uma agência em Alagoas.

Peculato. INSS. Autoria. Exame pericial. Prova. Apelação conhecida e parcialmente provida.

Cuida-se de Apelação Criminal interposta por Wani Vianna da Silva e Ronilda Célia Ribeiro Barbosa contra a r. sentença do MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal Criminal.

Negadas diferenças a securitário que alegou acúmulo de função

A Constituição pede socorro

Emmanuelle Garrido é advogada formada pela PUC-Campinas, foi Diretora do Departamento Consultivo da Prefeitura de Osasco e Assessora da Secretaria de Assuntos Jurídicos da Prefeitura de Campinas e atualmente, assim como desde o seu nascimento, é cega. E-mail: [email protected]